Parecer nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
09/04/2019
Número do Protocolo
12
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 1.689/2018
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE-RO. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO REPRESENTA ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E OS RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. FALHAS DE ELABORAÇÃO DO BALANÇO FINANCEIRO NÃO GENERALIZADA NÃO TRAZ MÁCULA À ESTRUTURA PATRIMONIAL. CUMPRIMENTO DOS
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF. EXTRAPOLAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESPESAS
COM PESSOAL MITIGADA POR SE ENCONTRAR NO PRAZO PARA RETORNO AO PARÂMETRO LEGAL NOS TERMOS DO ART. 23, DA LRF, CONTUDO, TAL IRREGULARIDADE, MESMO SEM SE TER DEFINIDO A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES, IMPÕE RESSALVAS ÀS CONTAS NA FORMA DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ALERTAS.
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF. EXTRAPOLAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESPESAS
COM PESSOAL MITIGADA POR SE ENCONTRAR NO PRAZO PARA RETORNO AO PARÂMETRO LEGAL NOS TERMOS DO ART. 23, DA LRF, CONTUDO, TAL IRREGULARIDADE, MESMO SEM SE TER DEFINIDO A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES, IMPÕE RESSALVAS ÀS CONTAS NA FORMA DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ALERTAS.
Indexação
Observação