Projeto de Lei Ordinária nº 1846 de 2026

“Dispõe sobre a revisão de remuneração de alguns cargos bem como a criação de outros cargos para melhoria dos atendimentos aos munícipes de São Felipe D’Oeste e dá outras providências”.

Esse Projeto de Lei visa efetuar reajuste em alguns cargos cujos vencimentos se encontravam defasados em relação à responsabilidade a eles atribuídas.

Na mesma oportunidade estão sendo criados novos cargos tendo em vista a necessidade de uma nova adequação de funções dentro da administração pública, inclusive a criação do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Educação, haja vista a infinidade de novas responsabilidades que recaíram naquela tão importante pasta.

Por fim, mas importante destacar que foi efetuado o impacto financeiro e nele restou provado que o município mesmo após a aprovação deste Projeto de Lei ficaria com um índice de gastos em folha de pagamento no percentual de 37,18, portanto, dentro da margem permitida pela Corte de Contas.