Projeto de Lei Ordinária nº 1729 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1729
Data de Apresentação
28/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 LDO, do Município de São Felipe D´Oeste-RO e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Tal Projeto se justifica pela importância fundamental que é o Orçamento Municipal, ou seja, todos os recursos, ações e metas da administração pública municipal do ano de 2026 terão que estar constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Ademais Ilustres Vereadores tal dispositivo administrativo e legislativo é medida que se impõe por força de Lei em atendimento ao § 2º do Artigo 165 da Constituição federal da República bem como em consonância com o Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei 101/2000.
Ademais Ilustres Vereadores tal dispositivo administrativo e legislativo é medida que se impõe por força de Lei em atendimento ao § 2º do Artigo 165 da Constituição federal da República bem como em consonância com o Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei 101/2000.