Projeto de Lei Ordinária nº 1697 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1697
Data de Apresentação
30/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PPA 2026-2029
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Aprova e estabelece o Plano Plurianual para o período 2026 a 2029 do Município de São Felipe do Oeste, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Tal Projeto contempla o Plano de Governo da Administração Direta e indireta do município, bem como a Câmara Municipal para o quadriênio 2026/2029.
O Plano Plurianual - PPA é um dos instrumentos de planejamento financeiro da área pública previstos no artigo 165, § 1º da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Orgânica do Município de São Felipe D Oeste.
Este instrumento estabelece os programas do Governo Municipal, neste caso para o período de 2026-2029, detalhando no Anexo seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas para as despesas de Capital, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.
Seguindo as orientações constitucionais, o PPA visa ainda, orientar as proposições das diretrizes orçamentárias e disciplinar as leis orçamentárias anuais, formando com elas um projeto harmônico.
O PPA se constitui, assim, numa ferramenta de gestão, que servirá também para medir a eficiência e competitividade do Município, e dar transparência a ações que têm por objetivo buscar o desenvolvimento humano e social da nossa população, com a elevação do padrão de vida, traduzido na melhoria das condições de trabalho, moradia, saúde, educação e desenvolvimento sustentável, além da qualidade e melhoria da estrutura da administração em oferecer serviços de qualidade aos usuários.
Por isso, o Plano tendo como matriz o Plano de Metas do Governo: Desenvolvimento Humano; Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico; e Estrutura Governamental cujos temas guardam correspondência com as prioridades do Governo e com estratégias de ação a que se sujeitarão todos os programas da administração pública municipal durante os próximos 04 (quatro) anos.
O Plano Plurianual - PPA é um dos instrumentos de planejamento financeiro da área pública previstos no artigo 165, § 1º da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Orgânica do Município de São Felipe D Oeste.
Este instrumento estabelece os programas do Governo Municipal, neste caso para o período de 2026-2029, detalhando no Anexo seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas para as despesas de Capital, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.
Seguindo as orientações constitucionais, o PPA visa ainda, orientar as proposições das diretrizes orçamentárias e disciplinar as leis orçamentárias anuais, formando com elas um projeto harmônico.
O PPA se constitui, assim, numa ferramenta de gestão, que servirá também para medir a eficiência e competitividade do Município, e dar transparência a ações que têm por objetivo buscar o desenvolvimento humano e social da nossa população, com a elevação do padrão de vida, traduzido na melhoria das condições de trabalho, moradia, saúde, educação e desenvolvimento sustentável, além da qualidade e melhoria da estrutura da administração em oferecer serviços de qualidade aos usuários.
Por isso, o Plano tendo como matriz o Plano de Metas do Governo: Desenvolvimento Humano; Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico; e Estrutura Governamental cujos temas guardam correspondência com as prioridades do Governo e com estratégias de ação a que se sujeitarão todos os programas da administração pública municipal durante os próximos 04 (quatro) anos.