Projeto de Lei Ordinária nº 1666 de 2025

Projeto de Lei nº. 1666/2025 que Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Procurador - Geral do Município de SÃO FELIPE D’OESTE-RO, e dá outras providências.”

Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes na lacuna de cargos e salários junto à administração pública, sendo que a criação do Cargo de Procurador-Geral com suas obrigações e prerrogativas é uma recomendação do Tribunal de Contas, tendo em vista a necessidade de segregar funções e atribuir responsabilidades no âmbito de cada função administrativa.
Importante mencionar o cargo de Procurador-Geral de caráter exclusivo, sendo que a partir da nomeação do Procurador-Geral, o servidor nomeado não poderá mais efetuar cadastro de ações particulares, podendo responder àquelas anteriores à nomeação até findo o processo.