Projeto de Lei Ordinária nº 1662 de 2025

Projeto de Lei nº. 1662/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Pagamento de Diárias de Campo aos servidores que participam efetivamente de campanha de vacinação e dá outras providências".

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1662/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Pagamento de Diárias de Campo aos servidores que participam efetivamente de campanha de vacinação e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de diárias de campo aos servidores públicos municipais que atuarem diretamente nas diversas campanhas de vacinação.
Certo de que essa Casa Legislativa saberá apreciar o presente Projeto de Lei de forma democrática e lastreada no Princípio da Razoabilidade, um dos pilares do Regime Democrático, elevo o ensejo de votos, estima e considerações.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos necessários.