Projeto de Lei Ordinária nº 1634 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1634
Data de Apresentação
18/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº. 1634/2025 que “Altera o Vencimento Básico do Cargo de Professor, da Prefeitura do Município de São Felipe D´Oeste/RO e dá outras providências”.
Indexação
Observação
A Lei Federal nº 11.738 de 16 de Julho de 2008 regulamenta o Piso Nacional para Professores Nível Médio e com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Considerando que a supracitada Lei Federal obriga aos entes da federação, sejam na esfera estadual e municipal a pagar no mínimo o valor estipulado como piso da categoria.
O Piso Nacional dos professores nível médio e com jornada de 40 (quarenta) horas semanais foi acrescido em 6,27%, ficando estabelecido que o valor mínimo a ser pago aos referidos profissionais deverá ser de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme Portaria MEC nº 077 de 29 de janeiro de 2025.
Considerando que a supracitada Lei Federal obriga aos entes da federação, sejam na esfera estadual e municipal a pagar no mínimo o valor estipulado como piso da categoria.
O Piso Nacional dos professores nível médio e com jornada de 40 (quarenta) horas semanais foi acrescido em 6,27%, ficando estabelecido que o valor mínimo a ser pago aos referidos profissionais deverá ser de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme Portaria MEC nº 077 de 29 de janeiro de 2025.
Norma Jurídica Relacionada