Projeto de Lei Ordinária nº 1633 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1633
Data de Apresentação
18/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº. 1633/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Reestruturação de vencimentos básicos dos servidores públicos do município de São Felipe d’Oeste e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Considerando o Decreto Federal nº 12.342, de 30/12/2024 que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.518,00.
A Administração Municipal busca com o presente projeto de lei efetuar uma justa remuneração ao salário base dos servidores municipais retroativo ao dia 01/01/2025.
A Administração Municipal busca com o presente projeto de lei efetuar uma justa remuneração ao salário base dos servidores municipais retroativo ao dia 01/01/2025.
Norma Jurídica Relacionada