Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1731 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1731 de 2025

“Autoriza a instituição temporária do Programa de Regularização Fiscal - REFIS e dá outras providências.”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 1731 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/09/2025

Observação