Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1863 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1863 de 2026
Projeto de Lei nº. 1863/2026 – Dispõe sobre Crédito Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 27.242,00 – Contrapartida da Reforma e Ampliação da Quadra Esportiva Escola Orlindo Gonçalves da Rocha – Termo de Convênio Estadual nº 277/2026/PGE-SEDUC - SEMED.
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