Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1731 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1731 de 2025
“Autoriza a instituição temporária do Programa de Regularização Fiscal - REFIS e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1731 de 2025 | Proposição Incluída nas Matérias do Expediente | 05/09/2025
Observação