Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 949 de 2020
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 52.729,54 para Aquisição de Cestas Básicas para famílias carentes por conta da Pandemia do COVID-19 e cumprimento ao Termo de Convênio nº 236/PGE-2020 e dá outras providências.”