Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 884 de 2019
Ementa: Autoriza o poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Valor de R$105,529,35 para fins de Aquisição de Massa Asfáltica e Transporte-Termo de Convênio nº. 057/19/PJ/DER-RO firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de São Felipe D'Oeste-RO e dá Outras Providencias.