Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1441 de 2024
Ementa: "Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal n° 1293/2023 de 12 de dezembro de 2023, que criou a Diária de Ajuda de Custo para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores públicos subordinados ao Poder Executivo e dá outras providências”.