Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1379 de 2023
Ementa: Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e Médicos Especialistas de forma complementar, no âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal Atalibal Victor Filho, mediante credenciamento por chamamento público e dá outras providências.