Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1220 de 2022
Ementa: AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO VALOR DE R$ 279.852,00 PARA INCREMENTO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA – PROPOSTA FNS Nº 36000463938202200 – PORTARIA MS/GM Nº 1688/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.