Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1116 de 2022
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 38.983,45 para Cofinanciamento Estadual da Atenção Primária a Saúde – ATS – Resolução nº 491/2021/SESAU - CIB e dá outras providências”.