Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1111 de 2022
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 500.000,00 para a Incremento ao Custeio da Atenção Básica – FNS Proposta nº 36000365748202100 – Portaria MS/GM nº 1294/2021 e dá outras providências”.