Lei-PMSF nº 1.513, de 20 de janeiro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei-PMSF nº 1.719, de 19 de março de 2026 não possui Texto Articulado.
Lei-PMSF nº 1.531, de 01 de abril de 2025 não possui Texto Articulado.