Projeto de Lei Ordinária nº 1813 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1813 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Juridico-CMSFRO - JU
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
13/02/2026
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação