Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2026 | Parecer Jurídico | 26/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/01/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Juridico-CMSFRO - JU

Data Encaminhamento

26/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação