Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 58 de 29/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1854 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 58
Data
29/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral