Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 54 de 28/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1850 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 54
Data
28/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral