Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 53 de 28/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1849 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 53
Data
28/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral