Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 39 de 19/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1832 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 39
Data
19/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral