Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 17 de 12/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1810 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 17
Data
12/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral