LEI - Lei Municipal nº 1695/2026 de 02/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1807 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1695/2026
Data
02/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 55.360,71 – Devolução saldo Convênio Transporte Escolar - SEMED e dá outras providências”.
Indexação