LEI - Lei Municipal nº 1688/2026 de 02/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1800 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1688/2026
Data
02/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 50.000,00 – Custeio Estruturação Rede Serviços - SUAS - SEMAST e dá outras providências”.
Indexação