LEI - Lei Municipal nº 1684/2026 de 02/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1796 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1684/2026
Data
02/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 12.840,17 – Devolução de saldo Termo de Convênio nº 292/2025/PGE-DERADM – FITHA 2024 - SEMOSPE e dá outras providências”.
Indexação