Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 04 de 26/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1797 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 04
Data
26/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral