Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 156 de 19/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1793 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 156
Data
19/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral