Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 154 de 18/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1791 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 154
Data
18/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral