Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 149 de 08/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1786 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 149
Data
08/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral