Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 146 de 08/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1783 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 146
Data
08/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral