Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 141 de 27/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1778 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 141
Data
27/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral