Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 137 de 27/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1774 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 137
Data
27/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral