Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 130 de 10/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1767 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 130
Data
10/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral