Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 131 de 06/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1768 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 131
Data
06/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral