Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 124 de 23/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1761 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 124
Data
23/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral