Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 117 de 13/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1753 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 117
Data
13/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral