LEI - Lei Municipal nº 1631/2025 de 14/10/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1743 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

LEI

Nome

Lei Municipal nº 1631/2025

Data

14/10/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

“Abre Crédito Especial por Recurso Anulação Parcial e/ou Total de Dotação no valor de R$ 9.577,82 – Contrapartida Recuperação de Estradas Vicinais – Conv. 291/2025/PGE-DERADM - SEMOSPE e dá outras providências”.

Indexação