Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 112 de 29/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1748 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 112
Data
29/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral