Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 107 de 22/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1743 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 107
Data
22/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral