LEI - Lei Municipal 1618/2025 de 19/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1730 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal 1618/2025
Data
19/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
“DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO”.
Indexação