Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 103 de 15/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1739 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 103
Data
15/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral