Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 101 de 15/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1737 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 101
Data
15/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral