Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 100 de 15/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1736 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 100
Data
15/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral