LEI - Lei Municipal nº 1612/2025 de 05/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

LEI

Nome

Lei Municipal nº 1612/2025

Data

05/09/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

“Abre Crédito Especial por Anulação Parcial e/ou Total de Dotação no valor de R$ 5.202,74 – Contrapartida - Convênio 253/2025/PGE-DERADM – Recuperação de Estradas Vicinais – SEMOSPE e dá outras providências”.

Indexação