LEI - Lei Municipal nº 1607/2025 de 05/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1715 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1607/2025
Data
05/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 14.056,42 Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único do SUAS - PROCAD-SUAS - SEMAST e dá outras providências” .
Indexação