LEI - Lei Municipal nº 1604/2025 de 05/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1710 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1604/2025
Data
05/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 70.000,00 – Complementação União FUNDEB VAAR - SEMED e dá outras providências”.
Indexação